Competências

Lei 2.132/2012 - A Diretoria Jurídica é responsável pela assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre assuntos inerentes a função do vereador, pela elaboração de minutas de contratos e convênios e pela representação da Câmara Municipal em Juízo.

I - Desenvolver estudos jurídicos das proposições em exame nas Comissões Permanentes e Especiais, unificando entendimentos quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, bem como sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

II - comparecer a todas às reuniões para as quais for convocado ou designado;