Estrutura Organizacional
  • Assessoria Contábil

    Assessor: Limonino Santos Furtado

    Telefones: 62 3379-2617

    Email: administracao@camaraminacu.go.gov.br

    Endereço: Av. Amazonas, n° 295, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete a Assessoria Contábil da Câmara:


I-Planejar, organizar, orientar, supervisionar a manutenção das atividades contábeis e de Recursos Humanos da Câmara Municipal;


II-emitir relatórios administrativos de prestação de contas da respectiva área de atuação;


III-examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;


IV-emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal;


V-instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábil,assessorar as comissões permanentes ou provisórias; defender os interesses da Câmara Municipal no Tribunal de Contas dos Municípios;


VI-assessorar os vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira do Executivo e Legislativo Municipal;


VII-executar outras atividades correlatas.