Estrutura Organizacional
  • Assessoria Jurídica

    Assessor: Marcos César Alves Borges dos Santos

    Telefones: 62 3379-2617

    Email: administracao@camaraminacu.go.gov.br

    Endereço: Av. Amazonas, n° 295, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei 2.132/2012 - A Diretoria Jurídica é responsável pela assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre assuntos inerentes a função do vereador, pela elaboração de minutas de contratos e convênios e pela representação da Câmara Municipal em Juízo.


I - Desenvolver estudos jurídicos das proposições em exame nas Comissões Permanentes e Especiais, unificando entendimentos quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, bem como sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;


II - comparecer a todas às reuniões para as quais for convocado ou designado;